Nacional – O ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, suspendeu por 90 dias a aplicação de multas e outras punições previstas na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que ampliou as exigências sobre saúde mental no ambiente de trabalho. A decisão foi publicada nesta sexta-feira (26) e vale para empresas de todo o país. Apesar da medida, a obrigação de identificar, avaliar e prevenir riscos psicossociais continua em vigor.
Sem punição neste período
A decisão atende a uma ação da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, que alegou falta de clareza sobre as exigências da norma. Durante os próximos 90 dias, os auditores-fiscais não poderão aplicar penalidades pelo descumprimento das novas regras.
O que prevê a norma
A NR-1 passou a incluir fatores como assédio, sobrecarga de trabalho, falta de apoio, conflitos no ambiente profissional e outras situações que podem afetar a saúde mental dos trabalhadores. As empresas devem identificar esses riscos e adotar medidas para evitar o adoecimento dos funcionários.
A suspensão foi determinada porque o ministro entendeu, em análise inicial, que há dúvidas sobre a forma como a NR-1 passou a exigir o controle dos riscos psicossociais nas empresas.
A ação foi apresentada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), que alegou principalmente:
- a norma não define com clareza quais medidas as empresas devem adotar;
- isso pode gerar interpretações diferentes por parte dos auditores-fiscais;
- empresas poderiam ser multadas mesmo sem saber exatamente como cumprir todas as exigências.
Mendonça suspendeu apenas a aplicação de multas e outras punições por 90 dias. Segundo a decisão, esse período deve servir para dar mais segurança jurídica e permitir que o governo esclareça melhor a regulamentação.
Fonte: GZH.
Acompanhe o NP pelas redes sociais:
- Tiktok: @np.expresso
- Comunidade no WhatsApp: Clique Aqui
- Instagram: npexpresso
- Facebook: NPExpresso
