por Gilberto Vieira Martins*

A partir do dia 30/12/23, a nova Lei de Licitações (14.133/21) passará ser de utilização obrigatória pelos órgãos públicos. Antevendo isso, a prefeitura de Manoel Viana foi pioneira sua implantação.

Melhores práticas de governança

Essa lei, de 2021, traz importantes mudanças e moderniza o processo licitatório no Brasil e Manoel Viana se destacou ao adotar rapidamente as novas diretrizes (30 dias após sua promulgação) demonstrando seu compromisso com a modernização e melhoria contínua da gestão pública, buscando sempre atender às necessidades da população. Sua atuação pioneira demonstra um esforço em estar alinhada com as melhores práticas de governança.

O que muda?

A nova lei traz grandes avanços, como a modalidade de licitação denominada “diálogo competitivo”, que permite a interação entre a administração pública e os licitantes para aperfeiçoar as propostas;

A criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que centraliza as informações sobre licitações e contratos; e a simplificação de procedimentos para agilizar e desburocratizar o processo licitatório.

A modernização e simplificação do processo licitatório são essenciais para garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma responsável e em benefício da comunidade.

Parabéns à equipe da prefeitura por sua atuação pioneira e por ser um exemplo a ser seguido no que diz respeito à modernização e melhoria contínua da gestão pública.

Que essa iniciativa inspire outras cidades a também se comprometerem com a transparência, eficiência e responsabilidade na administração dos recursos públicos.

*Advogado, especialista em Direito Público Municipal e em Processo Civil.