A decisão pode proteger o atual presidente de processos na Justiça após deixar o cargo

A Comissão Mista de Orçamento do Congresso aprovou as contas de 2014 e 2015 da ex-presidente Dilma, após o Tribunal de Contas da União se posicionar pela rejeição com argumentos que embasaram o processo de impeachment da petista.

Os parlamentares também aprovaram os gastos de 2020 e 2021 do presidente Bolsonaro, dando uma salvaguarda para os repasses relacionados ao orçamento secreto, esquema de troca de apoio político no Parlamento pelo pagamento de emendas de relator. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do mecanismo. Assim, a decisão pode blindar o atual presidente de processos na Justiça após deixar o cargo e afasta o risco de Bolsonaro ficar inelegível por oito anos em função das contas de governo.

A aprovação ocorreu na quinta (22), último dia de funcionamento do Congresso antes do recesso. Os processos estavam engavetados pela comissão e ainda não haviam sido analisados. O presidente da CMO, deputado Celso Sabino (União-PA), aliado do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), havia prometido colocar todas as contas pendentes em votação.

Depois da comissão, as contas ainda precisam passar pelo plenário do Congresso, o que ainda não ocorreu.

As contas rejeitadas é uma das hipóteses de inelegibilidade. A legislação estabelece que um político é inelegível e não pode concorrer às eleições por oito anos se tiver as contas rejeitadas, prazo contado a partir da decisão.