O presidente Lula assinou um projeto de lei que regulamenta o trabalho de motoristas de aplicativo, o qual será enviado para votação no Congresso. Se for aprovado, entrará em vigor após 90 dias.
O projeto cria uma nova categoria de trabalho, a de “trabalhador autônomo por plataforma”, alinhando-se com decisões do STF, que categorizam esses trabalhadores como autônomos.
Os motociclistas foram excluídos das negociações devido à falta de consenso.
O texto estabelece que a jornada máxima de conexão à plataforma (aplicativo) seja de 12 horas diárias, com jornada de trabalho de oito horas para receber o piso nacional.
- Os motoristas receberão R$ 32,09 por hora de trabalho, com uma remuneração mínima equivalente ao salário mínimo, considerando R$ 8,02 por hora como remuneração básica e R$ 24,07 para cobrir custos.
Haverá contribuição ao INSS em cima do valor de R$ 8,02 por hora, com alíquota de 7,5% para empregados e 20% para empregadores. Mulheres terão direito ao auxílio-maternidade.
Os motoristas poderão trabalhar para várias plataformas, não havendo exclusividade. Eles também deverão ter conhecimento das regras de oferta de viagens. Uma entidade sindical representará os trabalhadores e negociará acordos coletivos.
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