
O presidente do PDT de Santiago, Márcio Bitencourt, e o vice-presidente Cláudio Roberto Afonso, ambos agentes penitenciários e sindicalistas, entregaram ao líder da bancada trabalhista, vereador Nélson Abreu, e Filipe Lima, o pedido de moção de apoio à Polícia Penal. A referida moção pede a agilidade para a regulamentação da Polícia Penal no RS e a inclusão dos técnicos superiores penitenciários e agentes administrativos.
Pela Constituição Federal, somente agentes penitenciários e correlatos (agente prisional, guarda penitenciário, guarda prisional, carcereiro), são considerados policiais penais. Já na regulamentação da Polícia Penal no RS, com a inclusão dos demais servidores penitenciários, estes passarão a ter os mesmos direitos (mas não os deveres), dos agentes penitenciários, sendo o principal direito, o da aposentadoria especial, saindo da regra geral dos demais servidores públicos, do Executivo, Legislativo e Judiciário Estadual.



