Nacional- O Senado aprovou, em regime de urgência, o projeto que autoriza a venda, a compra e a posse de spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres. A proposta segue agora para sanção do presidente Lula e permite a aquisição por mulheres a partir de 18 anos. Adolescentes com 16 e 17 anos também poderão comprar o produto com autorização dos responsáveis.
Regras para a venda
O spray deverá ser de uso individual, sem substâncias letais ou de efeito permanente. Os equipamentos precisarão seguir normas técnicas definidas pelo governo federal. As lojas também terão que manter o registro das compradoras por cinco anos.
Penalidades e treinamento
Quem usar o spray fora das situações previstas em lei poderá receber advertência, multa de um a 10 salários mínimos, perder o equipamento e ficar proibido de comprar outro por até cinco anos. O projeto também cria um programa nacional de capacitação para orientar as mulheres sobre defesa pessoal e o uso correto do dispositivo.
Fonte: Oeste Mais.
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