A medida provisória foi aprovada nesta quinta, 7. Dessa maneira, os beneficiários desses programas podem autorizar o governo a descontar dos benefícios os valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos e financiamentos.

O texto estipula um limite de até 40% do valor recebido por meio do programa assistencial. Por se tratar de uma medida provisória, o texto está em vigor desde que foi editado pelo Executivo, em março. A proposta já foi aprovada pela Câmara e agora segue para a sanção presidencial.