Evandro Gasparini

Soltar fogos não é comemoração. É crime!

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Soltar fogos não é comemoração. É crime! Durante as festas de fim de ano, centenas de cães, gatos, pássaros e outras espécies de animais sensíveis ao ruído, se acidentam fatalmente ao tentar fugir do barulho dos fogo de artificio. Além de assustar idosos e crianças

Lei Municipal 143/2019

Lei Estadual 15.366/2020

Soltar fogos é crime

O que diz a Lei Municipal sobre soltar fogos

LEI Nº 143/2019

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTIAGO,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art.68, III de Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e é sancionada e promulgada a Lei:

Art. 1º O inciso I, do Art. 187 da Lei Municipal nº 059/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“I – Queimar fogos de artifícios e seus similares em todo o território do município de Santiago.”

Art. 2º Fica acrescentado o § 3º, ao art. 187 da Lei Municipal nº 059/2017, com a seguinte redação:

“§ 3º Ficam autorizados, em todo o território do município de Santiago os fogos de artifícios sem estampidos, conhecidos como fogos de vista.”

Art. 3º A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, SANTIAGO, 17 DE JANEIRO DE 2019.

Tiago Görski Lacerda
Prefeito Municipal

Em 17/01/2019

Éldrio Machado
Secretário Municipal de Gestão

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