Brasília, DF – A Lei de Execução Penal e a Lei 14.843/2024 autorizam saídas temporárias apenas para presos do regime semiaberto. O texto aprovado neste ano elimina saídas por datas comemorativas, como Natal e Ano Novo, e mantém exceções apenas para estudo, trabalho ou ressocialização. O relator no Senado foi o senador Flávio Bolsonaro.

O ex-presidente Jair Bolsonaro está em regime fechado e não cumpre nenhum requisito para progressão ao semiaberto. Ele precisaria cumprir parte da pena, ter bom comportamento e passar por avaliação criminológica. Como começou a cumprir a pena na terça-feira (24), não há possibilidade de mudança de regime agora.

Além da condenação, Jair Bolsonaro também está sob prisão preventiva por risco de fuga. A lei não permite qualquer saída especial nesses casos. Com isso, ele permanece preso durante o Natal, sem direito à saidinha ou autorização externa.

Fonte: Diário do Porto.

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