A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que autoriza o porte de arma de fogo para oficiais de justiça e agentes socioeducativos. A proposta, de autoria do senador Fabiano Contarato, altera o Estatuto do Desarmamento e inclui expressamente esses profissionais entre os autorizados a portar arma, em razão dos riscos das atividades que exercem.

O relator Sanderson destacou que agentes socioeducativos atuam em condições semelhantes às dos policiais penais e enfrentam situações de grande tensão ao lidar com adolescentes internados. Já os oficiais de justiça cumprem mandados em áreas perigosas e isoladas, expondo-se a riscos constantes durante suas diligências.

O projeto segue agora para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça da Câmara. Se aprovado, avançará para sanção presidencial.

Fonte: Agência Brasil.

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