Brasília, DF – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (20) o projeto que consolida em um único texto mais de 900 artigos relacionados às leis eleitorais. Entre as medidas, está a reserva de 20% das vagas no Legislativo para mulheres, novas regras para a candidatura de militares e juízes e a proibição do uso de inteligência artificial em campanhas.
O ponto mais polêmico, no entanto, foi a aprovação de um destaque do Partido Progressista (PP) que prevê a adoção do voto impresso. A proposta passou por 14 votos a 12, apesar de já ter sido considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 2020, quando o tribunal apontou riscos ao sigilo do voto e possibilidade de fraudes.
O que muda na votação
O texto prevê que a urna imprima cada voto, que seria depositado em local lacrado, sem contato manual do eleitor. O processo só seria concluído após o cidadão confirmar a correspondência entre o voto eletrônico e o registro impresso.
Debate acalorado
Enquanto parlamentares da oposição defenderam a medida como forma de “pacificar o país”, o relator Marcelo Castro (MDB-PI) alertou para o risco de inconstitucionalidade e lembrou que, em quase três décadas de uso da urna eletrônica, não houve registro de fraude.
Como o texto sofreu alterações, ele deve retornar para análise da Câmara dos Deputados antes de seguir para sanção presidencial. Para valer já na próxima eleição, a sanção precisa ocorrer até um ano antes do pleito.
Fonte: Agência Brasil.
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