Nesta segunda-feira (31), a Justiça Federal suspendeu a resolução que permitia a farmacêuticos prescrever medicamentos, incluindo aqueles que exigem receita médica. O Conselho Federal de Farmácia (CFF) ainda pode recorrer da decisão.
A suspensão ocorreu após uma ação movida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) contra a norma do CFF. A decisão, de caráter liminar, tem efeito imediato, mas ainda pode ser revertida no julgamento definitivo do caso. O juiz Alaôr Piacini, da 17ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, foi o responsável pela sentença.
Em seu despacho, Piacini argumentou que “o balcão de uma farmácia não é o local para se firmar um diagnóstico e tratamento de uma doença, sob pena do exercício ilegal da medicina”. Ele determinou que o CFF publique a decisão em seu site e demais canais institucionais, sob pena de multa diária de 100 mil.
O juiz também destacou que apenas uma lei federal, aprovada pelo Congresso e sancionada, poderia autorizar a atuação dos farmacêuticos nos moldes estabelecidos pela Resolução 5/2025 do CFF.
Resolução contestada
Publicada no Diário Oficial da União em 17 de março, a norma entraria em vigor no próximo mês. Ela previa que somente farmacêuticos com Registro de Qualificação de Especialista (RQE) em Farmácia Clínica poderiam prescrever medicamentos controlados.
Desde sua divulgação, a medida gerou críticas de associações médicas, que questionam a capacitação dos farmacêuticos para essa função. Na ação contra a resolução, o CFM argumenta que esses profissionais não possuem “atribuição legal nem preparação técnica médica para identificar doenças, definir tratamentos e determinar medidas para restabelecer a saúde de pacientes”.
A resolução também autorizava os farmacêuticos a:
- Coletar dados por meio da anamnese farmacêutica;
- Realizar exame físico com verificação de sinais e sintomas;
- Solicitar, interpretar e realizar exames para avaliar a efetividade do tratamento.
A proposta do CFF sugeria que os farmacêuticos pudessem atuar de forma semelhante a médicos em consultas. O modelo de pronto atendimento em farmácias vem sendo debatido no setor, e uma das grandes redes do segmento já anunciou planos nesse sentido.
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