O STF determinou que o governo criasse mecanismos para evitar o uso do Bolsa Família em apostas on-line, com decisão confirmada por unanimidade em novembro. A Advocacia-Geral da União apresentou recurso para esclarecer a ordem, destacando desafios práticos que dificultam o controle dos gastos dos beneficiários.
A AGU argumenta que as contas bancárias do Bolsa Família recebem recursos de outras fontes, impossibilitando identificar a origem exata do dinheiro usado. O governo não pode monitorar individualmente os gastos das famílias nem impedir transações feitas por Pix ou cartões pré-pagos.
Estudo do Banco Central revelou que, em agosto, 5 milhões de beneficiários enviaram R$ 3 bilhões às plataformas de apostas. Embora o ministro Wellington Dias tenha anunciado em outubro que o uso do benefício para apostas seria proibido, medidas práticas ainda não foram implementadas devido a barreiras técnicas e jurídicas.
Fonte: Jornal O Sul.
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