Brasília, DF – Lula sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 com vetos e definiu as regras que vão orientar a elaboração e a execução do Orçamento do próximo ano. A lei estabelece prazos obrigatórios para o pagamento de emendas parlamentares, fixa a meta fiscal e impõe restrições à criação de novas despesas.
O texto determina que mais da metade das emendas individuais e de bancada seja paga até o fim do primeiro semestre de 2026. A regra inclui 65% dos recursos destinados à saúde e à assistência social e alcança as transferências especiais conhecidas como emendas PIX. A antecipação atende a uma demanda do Congresso em ano eleitoral e foi negociada para evitar rigidez excessiva na execução orçamentária.
O orçamento fixa meta de superávit de R$ 34,3 bilhões em 2026 e considera o resultado dentro da meta entre um superávit de R$ 68,5 bilhões e o equilíbrio das contas. A lei exclui do cálculo até R$ 10 bilhões em gastos com reestruturação de estatais, proíbe a ampliação de benefícios tributários e veda a criação de novas despesas obrigatórias. Lula também vetou a mudança no cálculo do Fundo Partidário, que poderia elevar o repasse às legendas e pressionar o arcabouço fiscal.
Fonte: Correio Braziliense.
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