Brasília – DF – Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU) o Congresso analisou apenas partes do veto presidencial. Entende que isso comprometeu a legalidade da votação. Também afirmou que o Senado fez mudanças no texto sem devolver o projeto para nova análise da Câmara, o que seria contra a Constituição.

Redução de penas

A AGU criticou a regra que permite troca de regime após o cumprimento de um sexto da pena. O órgão alegou que crimes contra a democracia passariam a ter punições mais leves do que outros crimes comuns. Também contestou a redução automática de pena para crimes cometidos em meio a multidões.

Ações no STF

A lei é alvo de quatro ações no Supremo. Câmara e Senado defenderam a validade da norma e disseram que o Congresso tem liberdade para definir regras penais. O ministro Alexandre de Moraes suspendeu pedidos de aplicação da nova lei até o julgamento definitivo das ações.

Redação, João Lemes; Fonte: STF e AGU

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