Brasília, DF – A CCJC aprovou o parecer da deputada Coronel Fernanda sobre o PL 6.717/2016, de Afonso Hamm. O projeto busca regulamentar o porte de arma de fogo no meio rural. Depois da aprovação na CCJC, o projeto segue para votação pelos deputados no plenário. Se for aprovado, o texto vai para o Senado, onde passa por novas comissões e pode ir a plenário novamente. Se o Senado aprovar, o projeto segue para sanção ou veto do presidente da República.
O texto permite que proprietários e trabalhadores rurais com mais de 25 anos solicitem porte. A autorização exige documentação pessoal, comprovante de residência e certidão de antecedentes favorável.
Deputados afirmam que a medida oferece instrumento legal de proteção a famílias do campo em regiões com acesso limitado a policiamento e segurança.
Fonte: Jornal O Sul.
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