O ministro Flávio Dino, do STF, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que autorizava pagamento retroativo de auxílio-alimentação ao juiz Daniel Guimarães. Dino classificou a concessão de benefícios fora do teto do funcionalismo como “inaceitável vale-tudo”. Ele destacou a falta de clareza nos pagamentos a magistrados, que acumulam auxílios sem integrar o limite salarial de R$ 44 mil.
Daniel Guimarães buscava o auxílio referente a 2007-2011, amparado em resolução do CNJ que equipara magistrados e membros do Ministério Público. Em 2023, o CNJ reforçou essa simetria ao conceder novos benefícios. Dino, porém, argumentou que qualquer vantagem deve seguir a Lei Orgânica da Magistratura ou normas específicas do CNJ, evitando concessões sem controle.
A decisão do ministro atendeu a um pedido da União e é provisória até o julgamento final. O caso ocorre em meio à proposta do governo Lula para eliminar salários acima do teto no setor público. A medida enfrenta forte oposição de magistrados e tribunais, que rejeitam qualquer restrição aos auxílios.
Fonte: Estadão.
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