O ministro da Secretaria Extraordinária de Apoio à Reconstrução do RS, Paulo Pimenta, afirmou que a possível extinção da dívida do estado não depende da “boa vontade” do presidente Lula.
Ele destacou que essa questão está relacionada a uma lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional, que afeta todos os estados e entidades federativas.
Pimenta explicou que a discussão deve ocorrer no Congresso devido ao impacto financeiro significativo para a União.
As declarações foram feitas após reuniões no Supremo Tribunal Federal com o ministro Luiz Fux e no Ministério da Fazenda com Fernando Haddad, com a participação do governador Eduardo Leite.
“Nem o ministro Haddad, nem o ministro Fux, nem o presidente Lula poderiam, a partir da sua vontade, tomar uma decisão como essa. É uma lei complementar da conjunção federal. com dispositivos que envolvem lei de responsabilidade fiscal, que envolvem uma série de procedimentos que não são tratados assim como se fossem a boa vontade de alguém de querer ou não extinguir uma dívida de bilhões e bilhões de reais”, completou Pimenta.
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