A Câmara dos Deputados rejeitou a proposta do governo federal de cortar emendas parlamentares impositivas para cobrir despesas obrigatórias e cumprir as metas do arcabouço fiscal.
Entre as decisões, destacou-se a revogação do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (DPVAT), um tema que ganhou relevância no debate legislativo. A medida integra o pacote de corte de gastos enviado pelo governo ao Congresso e agora segue para apreciação no Senado.
O DPVAT, criado para indenizar vítimas de acidentes de trânsito, havia passado por uma reformulação em maio deste ano, com a aprovação do Novo DPVAT pelo Congresso e a sanção presidencial. No entanto, sua revogação foi aprovada nessa quarta, após negociações que garantiram avanço do pacote de ajuste fiscal. A retirada da obrigatoriedade do seguro foi incluída no texto pelo relator, deputado Átila Lira (PP-PI), e aprovada em acordo com o governo.
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