O Supremo Tribunal Federal confirmou na terça (24) a validade dos decretos do presidente Lula que suspendem o registro e a transferência de armas e munições de uso restrito para caçadores, colecionadores, atiradores e cidadãos comuns.
Os decretos de Lula revertem as regras mais flexíveis implementadas pelo ex-presidente Bolsonaro, período em que o número de registros de armas aumentou significativamente, de 117,5 mil em 2018 para 783,4 mil em 2022.
O ministro Gilmar Mendes, relator do caso, e os demais ministros votaram a favor da validade dos decretos.
As medidas estabelecidas por Lula limitam a quantidade de armas permitidas, proíbem a venda de certos calibres (como a pistola 9mm) para esse grupo, suspendem novos registros em clubes e escolas de tiro e impõem limites de horário para o funcionamento desses locais.
Para o ministro Mendes, os decretos não restringem de forma excessiva os direitos dos cidadãos, mas sim reorganizam a política de registro, posse e comércio de armas. Ele considera as medidas “plenamente adequadas” para controlar a circulação de armas de fogo no Brasil.
Em março de 2023, Mendes já havia suspendido julgamentos relacionados a esses decretos, o que impediu ações judiciais que buscavam contornar o controle mais rigoroso de armas imposto pelo governo.
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