A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Agora a Câmara criará uma comissão para examinar a proposta. Depois de um longo prazo ela deve ser votada pelo Plenário da Câmara em dois turnos. É bom lembrar que, para ser aprovada, precisa de 308 votos em cada uma das votações. Depois ainda terá que ser votada no Senado em duas sessões do plenário e passar pela Presidente Dilma.