Pelotas, RS – O Ministério Público entrou com ação civil pública contra o SANEP por exigir o pagamento da taxa de lixo junto com a conta de água. A prática foi considerada abusiva e coercitiva.
Cobrança conjunta é alvo da ação
Segundo o MP, os consumidores são obrigados a pagar a Taxa de Coleta e Destinação de Lixo para manter o fornecimento de água. O promotor José Alexandre Zachia Alan afirma que isso fere o direito do consumidor.
Pedido de liminar
A ação pede que o SANEP separe as cobranças em até 30 dias. Caso descumpra, a multa será de R$ 100 mil por dia de atraso. O pedido liminar ainda aguarda decisão da Justiça.
Fonte: Ministério Público.
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