Brasília – DF – O presidente Lula sancionou nesta sexta-feira (25) a lei que cria o Crédito do Trabalhador, voltado a empregados da iniciativa privada com carteira assinada. A nova norma também inclui motoristas e entregadores de aplicativo, desde que haja convênio entre as plataformas e os bancos.
O que muda com a nova lei
O empréstimo é consignado, ou seja, descontado direto do salário, com limite de até 35% da remuneração bruta. O valor pode incluir comissões e benefícios. O programa já movimentou R$ 21 bilhões em mais de 4 milhões de contratos, com média de R$ 6,7 mil por trabalhador e prazo médio de 19 meses.
As taxas e a fiscalização
A taxa média de juros é de 3,56% ao mês — abaixo do crédito pessoal comum, que chega a 8,77%. O Ministério do Trabalho vai fiscalizar se as empresas repassam corretamente os valores aos bancos. Caso contrário, poderão ser multadas.
Motoristas de aplicativo também terão acesso
No caso de motoristas de app, o crédito será garantido pelos valores recebidos pelas plataformas. As condições do contrato dependem de parcerias entre as empresas e instituições financeiras.
Segurança e portabilidade
A contratação será feita por meio da Carteira de Trabalho Digital ou aplicativos dos bancos. A lei exige verificação biométrica e permite a portabilidade do crédito com juros menores. Se o trabalhador for demitido, o desconto pode ser feito nas verbas rescisórias até o limite de 10% do saldo do FGTS e 100% da multa.
Comitê gestor e proteção de dados
Foi criado o Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado para definir regras e supervisionar o programa. Lula vetou artigos que permitiam o compartilhamento de dados pessoais entre bancos, por violarem a Lei Geral de Proteção de Dados.
Fonte: Diário Oficial da União / Palácio do Planalto.
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