(por Miguel Bianchini)*  Estou reapresentando a PEC do duodécimo, aquela mesma do Governo Estadual que não obteve aprovação da Assembleia ano passado. O duodécimo são as parcelas mensais das dotações orçamentárias da Assembleia, Tribunal de Contas, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, conforme orçamento estimativo aprovado no ano anterior.

Ocorre que a receita arrecadada pelo Estado está sendo menor do que a estimada e o Executivo é obrigado a repassar em dia as parcelas orçadas, Art 156 CE. Só neste ano, estima-se que o Executivo teve que bancar a mais aos outros poderes quantia superior a 600 milhões, valor suficiente para amenizar o pagamento de seu funcionalismo.

A proposta determina o repasse integral devido aos demais poderes condicionados a receita arrecada de cada mês. Já tenho 18 assinaturas de deputados, faltando somente uma para viabilizar o protocolo da PEC. (deputado estadual PPL)*