Brasília, DF – A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada de quarta-feira (17) o PLP 128/25. A proposta reduz em 10% parte dos benefícios fiscais federais e amplia a tributação sobre grandes grupos econômicos como casas de apostas on-line, fintechs e juros sobre capital próprio. O texto integra a agenda do governo Lula de justiça tributária e agora segue para análise do Senado.
O projeto cria critérios de transparência e controle dos incentivos fiscais. O texto mantém garantias constitucionais como Simples Nacional, cesta básica, Zona Franca de Manaus, Minha Casa Minha Vida e ProUni. Pequenas empresas ficam fora do corte quando faturam até R$ 5 milhões por ano no lucro presumido.
A tributação das bets sobe de 12% para 15% até 2028 com recursos destinados à seguridade social e à saúde. Fintechs e instituições financeiras terão aumento escalonado da CSLL. O imposto sobre juros sobre capital próprio passa de 15% para 17,5%. O Ministério da Fazenda estima mais de R$ 20 bilhões em arrecadação para 2026 com aplicação em educação, saúde, segurança e moradia.
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