Alto Garças(Mato Grosso)- A Câmara oficializou o pagamento do “auxílio de assistência à saúde suplementar”. A medida garante a vereadores e servidores o repasse mensal de até 1 mil para cobrir gastos particulares com médicos, dentistas, psicólogos, farmácias e academias. O valor será pago diretamente na folha de pagamento como verba indenizatória, o que significa que não sofre descontos de impostos.
Regras para o recebimento
Pela nova norma, os beneficiários podem escolher receber o valor total ou parte dele, desde que comprovem anualmente os gastos por meio de recibos, notas fiscais ou boletos. O benefício é cortado caso o servidor ou vereador se afaste do cargo sem remuneração. Quem não prestar contas no prazo determinado poderá ter o pagamento suspenso e responder a processo para devolver o dinheiro recebido.
Ação popular tenta anular o pagamento
Apenas uma semana após a regulamentação, o benefício tornou-se alvo de uma ação popular na Justiça. O processo pede a anulação da lei e a suspensão imediata de todos os pagamentos. A polêmica cresceu após a divulgação de que o dinheiro público seria usado para custear atividades físicas particulares, sendo apelidado por críticos de “auxílio-academia”.
Impacto no orçamento
A Câmara defende que a assistência é suplementar ao SUS e serve para ressarcir despesas de livre escolha dos vereadores e funcionários. O texto da lei prevê que o valor seja atualizado anualmente pela inflação.
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