Alegrete, RS (Região da Fronteira Oeste) – A Câmara aprovou o projeto que torna obrigatório o uso de câmeras corporais pelos agentes da Guarda Municipal durante o serviço. A proposta recebeu 11 votos favoráveis na sessão de quinta-feira (9) e agora segue para as próximas etapas até virar lei.
Mais transparência
O projeto é de autoria do vereador Gilmar Martins. Segundo ele, as câmeras vão dar mais segurança para a população e também para os guardas municipais. As imagens poderão servir como prova em processos administrativos e judiciais, além de dar mais transparência às abordagens.
Quando o uso será obrigatório
Os equipamentos deverão gravar imagem e som durante patrulhamentos, atendimento de ocorrências, abordagens, operações e outras ações da Guarda Municipal. As câmeras deverão permanecer ligadas durante todo o serviço, com exceções previstas para casos que envolvam preservação da privacidade, falhas técnicas e momentos de descanso dos agentes.
Imagens terão acesso restrito
As gravações serão consideradas documentos sigilosos e ficarão protegidas pelas regras da Lei Geral de Proteção de Dados. O projeto também proíbe alterar ou divulgar as imagens de forma irregular. Quem descumprir a norma poderá responder nas áreas administrativa, civil e penal.
Fonte: Alegrete Tudo.
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