Brasília – DF – O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou no domingo (8) a suspensão de todos os processos nas instâncias inferiores da Justiça que questionam a proibição das bets no Brasil. A decisão vale até que o Supremo julgue definitivamente a constitucionalidade da medida provisória que proibiu as apostas.
Pedido da Procuradoria
A decisão atende a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet. Segundo ele, decisões diferentes em tribunais pelo país estavam causando insegurança jurídica. Fux é relator de quatro ações que discutem a validade da proibição.
O que muda?
Na prática, os processos que contestam a medida ficam parados até uma decisão definitiva do Supremo. A determinação não libera as bets nem derruba a proibição. A decisão foi tomada individualmente por Fux e ainda será analisada pelos demais ministros, que poderão mantê-la ou revogá-la.
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