O ministro Édson Fachin suspendeu a instituição de alíquota zero para a importação de revólveres e pistolas. A isenção havia sido definida pela Câmara de Comércio Exterior, vinculada ao Ministério da Economia e só passaria a valer a partir de 1º de janeiro. Com a decisão, fica mantido o imposto de importação atual, que é de 20% sobre o valor da arma.
Fachin apresentou diversos argumentos para conceder a liminar, entre eles a redução da competitividade do produto brasileiro.