O ex-ministro da Cidadania, Osmar Terra (MDB) é acusado de suspender indevidamente edital da Ancine para projetos para TVs públicas com temáticas LGBTI. O juiz federal Vigdor Teitel autorizou a abertura do processo. Segundo o Ministério Público, a decisão de Osmar Terra teve caráter discriminatório.
A procuradoria alegou que, de 289 projetos que estavam aptos a receber recursos do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), quatro foram excluídos: Afronte, Transversais, Religare Queer e Sexo Reverso.

O dano estimado ao erário é de 1 milhão e 700

Para o Ministério Público, houve avocação ilícita de ato para o qual (Osmar Terra) não tinha competência, seguida da edição de portaria com propósito discriminatório, em prejuízo do Erário e de todos os concorrentes do edital público suspenso.

“A vedação constitucional de discriminação, por parte de qualquer agente público, integra o conteúdo dos princípios da administração pública indicados no art. 11 da Lei nº 8.429/92, dentre os quais a imparcialidade, a legalidade e a lealdade às instituições”.