Banrisul proibido de descontar dívida de servidores

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A Justiça determinou que o Banrisul não desconte dívidas de servidores estaduais que tiveram os salários parcelados. A decisão irá vigorar sempre que houver parcelamento, sem necessidade de nova ordem judicial.
A Defensoria ingressou com o pedido informando que o parcelamento atingiu 47,2% dos servidores, invocando a função social dos contratos e o código de defesa do consumidor. Dentre o percentual apontado, 71% estão entre os que recebem até  3.150. 
No prazo de até 30 dias, deverá ser efetuado o estorno integral dos valores cobrados ou retirados automaticamente das contas bancárias, efetivando as operações somente após o pagamento integral dos salários. No período não poderão incidir quaisquer encargos moratórios e remuneratórios, permitida a atualização pelo IGP-M. 

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