A Justiça de Ijuí anulou leis municipais que aumentavam os salários do prefeito, vice-prefeito, secretários, vereadores e cargos comissionados. A juíza Simone Brum Pias considerou inválida a votação realizada durante o recesso parlamentar, em janeiro de 2023, sem urgência comprovada.
A magistrada apontou desrespeito aos princípios da publicidade e da moralidade administrativa. Os projetos de reajuste não passaram por debate público nem seguiram os trâmites legislativos adequados, o que comprometeu a legitimidade das leis aprovadas.
A sentença declarou nulos os artigos da Lei nº 7.383/2023 e anulou totalmente as Leis nº 7.377/2023 e nº 7.384/2023. O Ministério Público havia se manifestado a favor da anulação. A ação foi movida pelo advogado Ubirajara Machado Teixeira.
Fonte: Repórter Janio Fernandes.
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