A Assembleia Legislativa do RS aprovou a fixação do prazo de 2030 para que prédios públicos e privados implementem o Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI). Antes, o governo do Estado podia adiar a data por decreto. A mudança busca garantir a aplicação efetiva da Lei Kiss, criada após o incêndio na boate Kiss em 2013.
Desde a aprovação da Lei Kiss, o prazo de adequação foi adiado várias vezes. Inicialmente, o limite era 2018, mas decretos governamentais postergaram para 2023 e, depois, para 2027. A nova alteração impede novas prorrogações após 2030, garantindo a implementação definitiva das normas de segurança contra incêndios.
A Lei Kiss, formalizada pela Lei 13.425, estabelece regras unificadas para prevenção de incêndios em estabelecimentos públicos e privados. Ela determina responsabilidades, altera legislações como o Código de Defesa do Consumidor e impõe penalidades para governantes que não cumprirem as normas. A nova alteração reforça a necessidade de cumprimento efetivo das regras de segurança.
Fonte: Diário de Santa Maria.
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