Nacional – O projeto aprovado pela Câmara dos Deputados ainda precisa passar pelo Senado e receber a sanção do presidente da República para virar lei. O texto é do deputado Célio Studart (PSD-CE) e foi aprovado com mudanças propostas pelo relator, Delegado Matheus Laiola (União-PR).
Quando o crime será hediondo
Pelo texto aprovado, o crime entra nessa categoria quando o agressor quer provocar a mort3 do cão ou do gato ou assume o risco de causar esse resultado. A regra também vale quando os maus-tratos são intencionais e o animal morr3 por imprudência, negligência ou imperícia do agressor.
O que vale hoje
A lei já prevê de 2 a 5 anos de reclusão por maus-tratos a cães e gatos, além de multa e proibição da guarda. Se o animal morr3, a pena aumenta de um sexto a um terço e pode chegar a 6 anos e 8 meses.
Trocando em miúdos
Crime hediondo é aquele que a lei inclui numa lista de delitos sujeitos a regras mais rigorosas, como o latrocínio e o feminicídio. Cada crime tem sua própria pena. O que muda é que a lei veda a fiança, a anistia, a graça e o indulto, além de exigir o cumprimento de uma parcela maior da pena para a passagem a um regime mais brando. Essa parcela varia conforme o caso. Na prática, o projeto pode endurecer as regras de cumprimento da pena mesmo com um limite de prisão menor do que o previsto hoje para maus-tratos com resultado fatal. (Redação, João Lemes. Fontes: Agência Câmara e legislação federal)
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