Estado, RS – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou nessa terça-feira o parecer favorável do deputado estadual Cláudio Tatsch para o Projeto de Lei 88/2024, que cria o Cadastro Estadual de Invasores de Propriedades Privadas Rurais e Urbanas no RS. De autoria dos deputados Capitão Martim e Gustavo Victorino, a matéria prevê a identificação de ocupantes irregulares e invasores de propriedades privadas, conforme o Código Penal. O registro, de acordo o projeto, será feito por agentes de segurança pública no momento da ocorrência.
O acesso ao cadastro será restrito a órgãos como a Secretaria de Segurança Pública, Ministério Público, Poder Judiciário e Tribunal de Contas. Os cadastrados poderão sofrer sanções previstas em lei, sempre em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). “Essa é uma iniciativa que fortalece a segurança jurídica e a defesa da propriedade privada no Estado”, destacou o deputado Cláudio Tatsch ao defender o projeto.
Ele ressaltou, em seu parecer, que invasão de propriedades privadas é crime. “Todo o cidadão pode ter a quantidade de bens que conseguir comprar e pagar de maneira lícita. É preciso parar com a mania de achar que todo o mundo tem que ser pobre. Eu queria que todo o mundo fosse rico, que todos pudessem ter muita terra e muitas casas”, frisou.
O deputado acrescentou que “ocupação também é crime”, e reforçou: “Essa é apenas uma maneira diferente de dizer invasão”. Cláudio Tatsch finalizou sua manifestação na CCJ dizendo que quem tem de fazer política social, de habitação popular e de reforma agrária é o Governo.
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