Nacional – O presidente Lula sancionou a lei que cria o chamado Pix Pensão. A medida permite que a pensão alimentícia seja descontada automaticamente da conta de quem deve pagar, sempre que houver determinação da Justiça. A intenção é reduzir os atrasos e facilitar o cumprimento das decisões judiciais.
Como vai funcionar
O juiz deverá informar na sentença o valor da pensão, o prazo da obrigação, a conta que receberá o dinheiro e as regras de atualização. Com essas informações, os bancos terão que fazer a transferência automática nas datas definidas. O pedido poderá ser feito pelo beneficiário ou pelo representante legal durante o cumprimento da decisão.
Quando não houver dinheiro
Se não existir saldo suficiente na conta, a Justiça poderá determinar o bloqueio de aplicações financeiras e outros valores até o limite da dívida. Se o débito continuar sem pagamento, esses recursos poderão ser penhorados. A medida também alcança bens financeiros de empresários individuais que estiverem inadimplentes.
Mudança na cobrança
Hoje, quando o devedor tem carteira assinada, a pensão já pode ser descontada direto na folha de pagamento. Nos demais casos, normalmente é preciso recorrer à Justiça a cada atraso. Com o Pix Pensão, a expectativa é reduzir essa burocracia e tornar a cobrança mais rápida e eficiente.
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