Minas Gerais – O deputado federal André Janones (Avante-MG) fez um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com a Procuradoria-Geral para devolver R$ 131,5 mil à Câmara dos Deputados. O pagamento será feito em uma parcela de R$ 80 mil e 12 parcelas mensais de R$ 6.484,48. Ele também irá pagar uma multa de R$ 26,3 mil.
A PF indiciou Janones pelos crimes de associação criminosa, peculato e corrupção passiva, apontando-o como líder de um esquema de rachadinha em seu gabinete. Ex-assessores relataram a prática à PF, reforçada por um áudio de 2019 no qual Janones falava sobre repasses para quitar dívidas de campanha.
Para cumprir o acordo, Janones deve encerrar práticas ilícitas, não cometer novos crimes até o fim do pacto e declarar que não responde a outros processos criminais. Com o ANPP, Janones evita o prosseguimento do processo judicial.
O que é o ANPP?
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um instrumento previsto na legislação brasileira que permite ao investigado evitar um processo criminal, desde que cumpra certas condições. Para isso, ele deve admitir a prática do crime, reparar o dano causado e aceitar medidas como pagamento de multa e outras obrigações. O ANPP é aplicado em casos de crimes sem violência, com pena mínima inferior a quatro anos.
Fonte: G1.
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