O Congresso Nacional aprovou um projeto que traz importantes mudanças para a Carteira de Habilitação. Entre as novidades, destaca-se a obrigatoriedade do exame toxicológico para a primeira habilitação das categorias “A” e “B”, tornando-o mais rigoroso.

Além disso, o projeto prevê a gratuidade da CNH para pessoas de baixa renda inscritas no CadÚnico, com custeio das taxas e despesas do processo por meio de recursos de multas de trânsito. A proposta também inclui a possibilidade de transferência online de veículos, facilitando a compra e venda.

O texto aguarda a sanção do Presidente Lula e pode ter modificações em sua versão final.

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