Brasília, DF – O Senado aprovou, na terça-feira (30), em regime de urgência, o projeto de lei que autoriza a comercialização, aquisição e posse de spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres. A proposta foi aprovada em votação simbólica e agora segue para sanção presidencial.
O Projeto de Lei (PL) 727/2026 permite que mulheres com 18 anos ou mais adquiram o dispositivo automaticamente. Adolescentes a partir de 16 anos também poderão comprar, desde que tenham autorização dos responsáveis. O spray deverá ser de uso individual, sem substâncias letais ou de toxicidade permanente, seguindo normas técnicas definidas pelo Poder Executivo.
O texto também prevê controle na venda, com registro simplificado das compradoras pelos estabelecimentos, além de punições para o uso indevido do equipamento. A proposta ainda cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres, que será regulamentado posteriormente.
Fonte: Senado Federal.
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