A proposta, que ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados, define os limites e permissões para o uso da inteligência artificial em diversas áreas, como buscas na internet, redação de textos, atendimento ao cliente, infraestrutura (trânsito, água, energia), segurança pública (identificação de padrões, prevenção de crimes) e investigação criminal.
A proposta, apresentada por Rodrigo Pacheco (PSD-MG), permite a identificação biométrica à distância em locais públicos para captura de fugitivos e cumprimento de mandados de prisão. No entanto, entidades como a Coalizão Direitos na Rede alertam sobre o potencial discriminatório da tecnologia, especialmente contra a população negra.
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