O Supremo Tribunal Federal decidiu por oito votos a zero reconheceu a união entre pessoas do mesmo sexo como “entidade familiar”. Os votos favoráveis foram dados pelos ministros Carlos Ayres Britto – relator da ação –, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes, Ellen Gracie e Celso de Mello. O ministro Dias Toffoli não participou do julgamento. Ele se declarou impedido de votar porque atuou numa das ações quando foi Advogado-Geral da União.

“A família é a base da sociedade. Não é o casamento. É a família, núcleo doméstico, de heteros ou homos. A Constituição não distingue gêneros masculino e feminino, não faz distinção em relação a sexo. Logo, nem sobre orientação sexual. Não existe família pela metade, família de segunda classe. Casamento civil e união estável são distintos, mas os dois resultam na mesma coisa: a constituição de uma família. Não se pode alegar que os heteros perdem se os homos ganham”, disse o ministro relator Ayres Britto na defesa de seu voto. 

As duas ações que tratam do tema foram ajuizadas em 2008 e 2009 pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, e pela vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat. E pediam que fosse interpretada a legislação de maneira a impedir qualquer tratamento diferenciado entre uniões homoafetivas e uniões heterossexuais.

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e a Associação Eduardo Banks foram as únicas a contestar, durante o julgamento, a extensão dos benefícios das uniões heterossexuais para as uniões homoafetivas.