Piauí – O governador Rafael Fonteles (PT) sancionou uma lei que obriga empresas contratadas pelo poder público a reservar parte das vagas de trabalho para egressos do sistema prisional e presos que cumprem pena em regime aberto ou semiaberto. A medida vale para contratos da administração estadual, autarquias, fundações, Assembleia Legislativa, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas.
A reserva será de 5% das vagas em contratos que exigirem 25 ou mais trabalhadores. Nos contratos com seis a 24 funcionários, será obrigatória pelo menos uma vaga. Já nos contratos com até cinco empregados, a contratação será opcional. Os candidatos serão indicados pelos Escritórios Sociais ou pelas equipes das Varas de Execução Penal e da Secretaria de Justiça.
A lei também determina prioridade de gênero, raça e orientação sexual entre os beneficiados. As empresas terão que comprovar o cumprimento da regra antes de receber pagamentos do Estado. A medida divide especialistas. Enquanto o governo afirma que atende uma determinação da Justiça e busca ampliar a ressocialização, há quem questione a legalidade e a eficácia da política.
Fonte: Revista Veja.
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