Nacional – O presidente Lula sancionou a lei que cria o chamado “Pix Pensão”. A nova regra permite que a pensão alimentícia seja debitada automaticamente da conta de quem deve e depositada na conta do beneficiário na data definida pela Justiça. A medida busca reduzir atrasos nos pagamentos e garantir mais segurança para crianças e adolescentes.
Como funciona
Quem recebe a pensão poderá pedir ao juiz que autorize o pagamento automático. Depois da decisão judicial, a instituição financeira fará o débito mensal e transferirá o valor para a conta indicada.
Quem pode pedir
O pedido pode ser feito por pais, mães ou responsáveis legais que já tenham decisão judicial ou acordo homologado pela Justiça. Será necessário entrar com o pedido por meio de um advogado.
E se faltar dinheiro?
Se não houver saldo suficiente, o banco informará o Banco Central. A Justiça poderá determinar a penhora de dinheiro em outras contas ou aplicações financeiras do devedor. A prisão por falta de pagamento continua prevista nos casos autorizados pela Justiça.
Quando começa
A lei já foi sancionada, mas o governo deu um ano para adaptação do sistema. A previsão é que o Pix Pensão comece a funcionar em julho de 2027.
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