Brasília, DF – O Senado aprovou o Projeto de Lei 2.162 de 2023 nesta quarta-feira 17. Foram 48 votos favoráveis 25 contrários e uma abstenção. O texto é de Marcelo Crivella e teve relatoria de Esperidião Amin. A proposta segue para sanção presidencial.
O relator aceitou emenda de Sergio Moro para restringir a redução de penas aos envolvidos no 8 de janeiro. A mudança evitou benefício a crimes violentos e delitos contra a administração pública. A emenda foi considerada de redação e não alterou o mérito.
O projeto reduz penas em condenações múltiplas do mesmo ato e cria redutor para crimes em contexto de multidão sem liderança ou financiamento. A proposta altera a progressão de regime com percentuais menores e amplia a remição por trabalho em prisão domiciliar. O texto pode impactar condenações já julgadas.
Progressão de pena: percentuais propostos no PL
- Regra geral: cumprimento de 1/6 da pena
- Crime violento primário: cumprimento de 25% da pena
- Violento reincidente: cumprimento de 30% da pena
- Reincidente não violento: cumprimento de 20% da pena
- Hediondo primário: cumprimento de 40% da pena
- Hediondo com morte: cumprimento de 50% da pena
- Milícia/organização criminosa: cumprimento de 50% da pena
- Hediondo reincidente: cumprimento de 60% da pena
- Hediondo reincidente com morte: cumprimento de 70% da pena
- Feminicídio primário: cumprimento de 55% da pena
Fonte: Agência Senado.
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