São Luiz Gonzaga, RS – O Ministério Público concluiu que não houve irregularidade legal no pagamento de diárias pela Câmara de Vereadores, mesmo após a repercussão e o apelido de “farra das diárias”. O parecer, emitido pela Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, confirmou a constitucionalidade das leis que regem o benefício e defendeu o arquivamento da denúncia feita por um advogado do município.
O que diz a apuração
A Promotoria já havia apontado que os pagamentos seguiram as Leis Municipais nº 5.869/2018 e nº 5.871/2018, com documentação regular e sem indícios de desvio, fraude ou enriquecimento ilícito. A SUBJUR reforçou que os valores estão na média de outros municípios e que não houve afronta à moralidade ou à economicidade.
A polêmica e as medidas
Mesmo sem ilegalidade, os gastos chamam atenção: mais de R$ 400 mil foram empenhados em diárias entre janeiro e junho de 2025, praticamente o total do ano anterior. Em meio à crise, a Câmara suspendeu viagens de servidores, extinguiu a comissão do hospital, limitou deslocamentos e propôs mudanças na lei. O caso agora está com o Conselho Superior do Ministério Público, que vai decidir se confirma o arquivamento.
Fonte: SB News e Fernando Maya Comunicações.
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