Santiago, RS- A Prefeitura encaminhou à Câmara um projeto que altera a lei do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar de Animais Domésticos, o Fumbea. A proposta cria oficialmente o Conselho Municipal de Bem-Estar Animal, que passará a usar a sigla COMBEA.
Mudança no conselho
Hoje existe um Conselho Diretor ligado ao fundo municipal. Com o projeto, o grupo passa a ter nova nomenclatura e também novas funções. Entre elas estão a fiscalização, orientação e participação na criação de políticas públicas voltadas ao bem-estar animal.
Verbas do Estado
Conforme a Prefeitura, a mudança atende exigências do Governo do Estado para que Santiago possa receber investimentos do Fundo Estadual de Proteção e Bem-Estar de Animais Domésticos. O edital estadual exige que os municípios tenham um conselho municipal ativo e ligado às ações de proteção animal.
Sem novos gastos
O projeto também amplia ações voltadas à conscientização sobre posse responsável e saúde animal. Conforme a justificativa enviada ao Legislativo, a alteração não vai gerar aumento de despesas para o município e serve como adequação para permitir o acesso aos recursos estaduais.
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