Nacional – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que o Governo Federal deverá reembolsar estados e municípios em 80% dos custos com medicamentos oncológicos liberados por decisões judiciais no SUS. O acordo, fechado nesta quinta(19), organiza o financiamento e define as regras de onde os processos devem tramitar.
Regras de pagamento e prazos
O ressarcimento de 80% pelo Governo Federal aplica-se a todas as ações protocoladas até 10 de junho de 2024. Para novos processos, as regras de competência mudam conforme a data de ajuizamento e o tipo de medicamento.
Onde entrar com o processo?
A decisão também fixa em qual esfera da Justiça o cidadão deve buscar o tratamento:
- Justiça Federal: Para remédios comprados diretamente pelo Ministério da Saúde ou quando o custo anual do tratamento for igual ou superior a 210 salários mínimos.
- Justiça Estadual: Para medicamentos comprados por estados e prefeituras ou quando o custo anual for inferior a 210 salários mínimos.
Organização do sistema
O objetivo da medida é evitar que o peso financeiro das decisões judiciais recaia apenas sobre as prefeituras e governos estaduais, garantindo que o Poder Central assuma a maior parte da conta nos tratamentos de alto custo.
Fonte: Carta Capital
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