Nacional – Os estabelecimentos precisam ter área separada e exclusiva para os remédios. O espaço deve ser isolado dos demais setores. Também é obrigatória a presença de um farmacêutico responsável durante o atendimento. As exigências incluem controle de temperatura, armazenamento adequado e estrutura própria para a atividade.
Projeto passou pelo Congresso
A proposta foi aprovada na Câmara no início de março e já tinha aval do Senado. Com isso, seguiu direto para sanção presidencial. A lei altera as regras sobre onde medicamentos podem ser vendidos no país.
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