A Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei conhecido como Documenta RS, apresentado pela Deputada Estadual Delegada Nadine. A iniciativa cria um programa estadual voltado à erradicação do sub-registro civil, promovendo o acesso à documentação básica. A ausência desses documentos impede o acesso a direitos como trabalho, previdência, voto, saúde e educação.

O programa prevê a implantação de Unidades Interligadas de Registro de Nascimento em órgãos públicos, campanhas regionais permanentes para promoção do registro civil e capacitação de agentes para mobilização. Mutirões de emissão de documentos também serão realizados, com foco em atender crianças sem certidão identificadas em escolas e ampliar a inclusão social.

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