A Alesp aprovou um projeto de lei que proíbe tutores de manterem cães e gatos acorrentados ou confinados de forma inadequada. A norma impede restrição à liberdade ou locomoção dos animais e veda o uso de coleiras e enforcadores no pescoço, além de proibir cadeados para fechamento.
O projeto determina que apenas coleiras do tipo peitoral, compatíveis com o porte do animal, podem ser usadas. O confinamento só é permitido de forma temporária, com correntes do tipo vai e vem, que garantam locomoção. Os animais precisam de abrigo contra frio e calor, além de acesso a água, comida e ambiente limpo.
O descumprimento é considerado maus-tratos e resulta em multa de R$ 3.700, podendo chegar a R$ 37 mil em caso de reincidência. A reincidência também pode levar à perda da tutela do animal.
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